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vcapelli
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Seg Jul 22, 2019 5:13 pm
CÂMARA DOS DEPUTADOS DO HABBO
Gabinete do Dep. Fed. Vitor Capelli (NOVO/SP)
PROJETO DE LEI N° 58, DE 2019
(Do Sr. VITOR CAPELLI)

Ementa: O projeto de lei permitirá a liberação dos jogos de azares.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1° - Revoga, por completo, o Decreto-Lei N°9.215/46;

Art. 2° - Revoga, por completo, o Decreto-Lei N°6.259/44;

Art. 3° - Revoga, os artigos 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, do Decreto-Lei N°3.688/41;

Art. 4° - Fica permitido, por meio desta lei, a liberação de todos os jogos de azares;

Art. 5° - Fica permitido, por meio desta lei, a liberação de criação de propriedades privadas que ofereçam serviços de jogos de azares;

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO

Os jogos de azares são responsáveis por atrair turista para se hospedarem em hotéis que possuem cassinos, pode uma ótima solução para o combate ao desemprego e, se o governo souber se aproveitar disso, pode ser uma fonte de renda ao estado.
Em 2014 movimentava-se, clandestinamente, mais de R$ 18 bilhões com jogos de azares e cerca de 8,7 milhões de pessoas jogam algum tipo de jogo on-line, sendo 2 milhões que praticam pôquer on-line.
Entre os 193 países-membros da ONU, 75,52% dos países-membros têm o jogo legalizado e 24,48% não possui.
Vale ressaltar um estudo feito em 2014 que o governo brasileiro deixa de arrecadar R$ 15 bilhões.
Salas das Sessões, 15 de Março de 2019

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Deputado VITOR CAPELLI
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vcapelli
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Seg Jul 22, 2019 5:17 pm
Título Ocorrência
Descrição da ocorrência.
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vcapelli
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Seg Jul 22, 2019 5:19 pm
Olá Convidado. Por favor,
Leia atentamente todos os documentos do Documentação Principal.
Verifique os anúncios do Setor de Comunicações.
Respeite sempre todos os militares e veteranos da nossa polícia.
vcapelli — Ex-Comandante
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vcapelli
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Seg Nov 30, 2020 4:16 pm



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hopsz
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vcapelli
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Seg Nov 30, 2020 7:08 pm
Cancelado!

Esse requerimento foi cancelado pois . Preste atenção e tenha mais cuidado da próxima vez.

Atualização realizada!

Foi realizada uma atualização neste horário, em caso de erros, consulte um membro do Setor Administrativo.

Aviso!

O Centro de Recursos Humanos adverte . Preste atenção e seja cauteloso da próxima vez.
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